ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DIREITOS E GARANTIAS DA MULHER AGREDIDA

Julia Patricia Staub, Camila Conrad, Eduardo Ritt

Resumo


A violência doméstica e familiar, infelizmente, ainda persiste na sociedade atual. Todos os dias diversas mulheres são vítimas de violência no âmbito da unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto. Entretanto, são inegáveis os avanços para a proteção das vítimas deste tipo de violência, especialmente com a criação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Buscando garantir que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar compreendam os seus direitos e garantias, surgiu o Projeto de Extensão intitulado “Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar – Direitos e Garantias da Mulher Agredida”. As atividades do projeto consistem especificamente em atender as vítimas de violência doméstica no momento de seu comparecimento à Delegacia de Polícia, buscando auxiliá-las na orientação quanto a seus direitos, previstos na Constituição Federal, Lei Maria da Penha e nas demais determinações infraconstitucionais. O grupo de extensão está vinculado ao Núcleo de Extensão e Relações Comunitárias da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e propõe a prática de uma ação conjunta com a comunidade local proporcionando a formação integral de acadêmicos, inserindo-os na realidade social, com a potencialização da integração entre Universidade, Comunidade e Poder Público para a implementação e o fortalecimento de serviços de informação jurídica e exercícios de cidadania, voltados para a as mulheres que sofrem violência doméstica e familiar. Para tanto, são realizados atendimentos na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e na Delegacia de Polícia de Pronto-Atendimento de Santa Cruz do Sul, sendo as vítimas atendidas separadamente e com especificações inerentes a cada caso apresentado, tendo-se um cuidado com o uso da linguagem coloquial com o objetivo de propiciar um entendimento satisfatório por parte do receptor. A metodologia utilizada consiste na análise dos casos concretos através dos atendimentos prestados, coletando e levantando dados das vítimas de violência doméstica atendidas, assim como realizando análise doutrinária e jurisprudencial acerca do assunto. Entre os meses de abril de 2017 e agosto de 2017 foram realizados 50 atendimentos, número este alto, tendo em vista a posição e mentalidade que está arraigado à vítima de não buscar ajuda para sanar suas dúvidas. Nota-se que é de suma importância que as vítimas, para que busquem o auxílio necessário para coibir as agressões, tenham conhecimento sobre as formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, os casos que são abrangidos pela mesma e das medidas protetivas que buscam garantir sua segurança e evitar novas violências. Importante ressaltar que o Projeto de Extensão também oferece orientações jurídicas diversas a respeito de situações que são consequência da violência sofrida, como informações relativas à guarda dos filhos, pensão alimentícia, divórcio ou dissolução de união estável, consequências jurídicas criminais, bem como informando sobre a possibilidade de atendimento no Gabinete de Assistência Judiciária (GAJ) da UNISC e na Defensoria Pública do Estado. Por fim, cabe frisar que, embora os índices de violência doméstica e familiar aumentem de forma gradativa, o projeto de extensão consegue suprir a falta de informação das vítimas que chegam para atendimento, trazendo a elas maior segurança e conhecimento de seus direitos e garantias legais. 


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