O PRINCÍPIO DA SUBSIRIDADIEDADE E A (RE)DEIFNIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LOCAIS: UMA ANÁLISE DA REALIDADE DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS E DAS AUTARQUIAS LOCAIS PORTUGUESAS

Resumo

A pesquisa inicialmente proposta tem como foco central a abordagem dos modelos Brasileiro e Português de organização administrativa do Estado, com ênfase para a esfera local, verificando-se as possibilidades e perspectivas de concretização do princípio da subsidiariedade. Este se desvela a partir de uma dupla ótica, qual seja uma maior descentralização, manifestada pela repartição de competências, além de uma nova e qualificada relação dos entes locais com a sociedade. Já a atual proposta de renovação do projeto de pesquisa propõe-se a ampliar a análise para trabalhar com cidades de fronteira em ambos os países, considerando, para sua eleição, práticas de aplicação do princípio da subsidiariedade. Toma-se, por exemplo, o existente entre Brasil e Uruguai com as cidades gêmeas de fronteira onde, a partir de acordos binacionais, caminha-se para um aumento de políticas públicas em diferentes áreas, não somente em áreas conservadoras como do Direito ao Trabalho, mas também de políticas públicas de saúde e relacionadas ao meio ambiente. Com esta análise efetuada tendo em vista a realidade luso-brasileira, pode-se vislumbrar eventuais propostas de alterações, especialmente no contexto de organização estatal brasileira, notadamente em uma situação na qual se insere na agenda pública o debate sobre a (re)definição do pacto federativo e quiçá internacional, considerando a importância da esfera local, seja em face da descentralização, seja no que tange a uma nova e qualificada relação entre gestão pública local e sociedade, com ênfase na noção de democracia administrativa e, até mesmo, na reorganização do direito internacional público e privado a partir de políticas públicas de fronteira. Quanto ao método de abordagem, propõe-se a manutenção do método hipotético-dedutivo pelos preceitos elencados na obra "A lógica da investigação científica", de Popper. Associado ao método, será utilizada a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial de acordo com o cronograma proposto para a consecução dos objetivos, quais sejam analisar as competências municipais brasileiras, as competências das autarquias locais portuguesas, verificar potenciais acordos e ações em cidades fronteiriças em ambos países, compreender a aplicação dos conceitos de descentralização e subsidiariedade em ambos casos e identificar novas alternativas de (re)definição das competências municipais frente ao princípio da subsidiariedade. Assim o projeto encontra-se em fase de desenvolvimento, com a realização de pesquisas e publicações acerca do objeto do estudo.