UMA ANÁLISE ACERCA DA GARANTIA DE DIGNIDADE ÀS PESSOAS TRANS NO CENÁRIO BRASILEIRO

Resumo

A Constituição Federal de 1988 que instituiu o Estado Democrático de Direito no Brasil, prevê como um dos seus objetivos fundamentais alcançar o bem de todos através do princípio da dignidade da pessoa humana. Com isso, para construir uma sociedade justa, livre e solidária, voltada à construção de um novo paradigma  que seja capaz de  estabelecer  o respeito da diversidade de gênero, livre de preconceitos e discriminação, são importantes a tutela e o reconhecimento, por parte do Estado, com base na liberdade, dos direitos subjetivos fundamentais à autodeterminação e a identidade de gênero das pessoas travestis e transexuais. No entanto, condições históricas sociais, responsáveis por influenciar culturalmente a maneira como enxergamos os signos corporais tidos como feminino ou masculino, foram marcados por uma matriz cisheteronormativa – categoria que engloba cisgeneridade e heterossexualidade como elementos compulsoriamente esperados em cada criança que nasce, definindo, desta forma, o gênero pela genitália. Neste ínterim, travestis e transexuais são indivíduos que rompem com a lógica dicotômica do gênero, pois se percebem e reivindicam uma identidade de gênero diferente da que lhes foi imposta e, por consequência, estão sujeitas ao cenário de extrema exclusão tanto por parte da sociedade quanto do Estado que é ineficiente diante do grau de violência sofrido por essa parcela da população. Até o momento, segundo pesquisa da ONG internacional transgender Europe, o Brasil é considerado o país onde ocorrem mais assassinatos de pessoas trans no mundo, sendo que esses dados são subestimados, pois, além da identidade de gênero das vítimas não ser respeitada, não há um adequado controle institucional do número de crimes que ocorrem. Por isso, no que diz respeito à comunidade de pessoas travestis e transexuais, o que está sendo feito em nome da garantia de sua dignidade? Identificar quais são os direitos fundamentais a que têm acesso as pessoas transexuais brasileiras, bem como as políticas públicas nacionais de garantia de dignidade humana que as abarcam, é um tema de extrema relevância social, incitando inclusive o presente trabalho. Ainda, adotou-se como método de procedimento o de tipo histórico, comparativo e monográfico. Por fim, utilizou-se como técnica de pesquisa a bibliográfica, baseada em documentação indireta, porquanto os dados utilizados na presente pesquisa foram coletados em livros, artigos científicos, doutrinas, jurisprudências, legislações e demais fontes pertinentes ao seu desenvolvimento. Embora a pesquisa em tela ainda esteja em andamento, não seria precipitado dizer que a comunidade trans ainda enfrenta diversos obstáculos, alguns mantidos por tabus, à concretização daquilo que entendem como dignidade da pessoa humana e o respeito à identidade de gênero. Destarte, dentro daquilo que se propôs a estudar, a presente pesquisa oferece a oportunidade de se (re)analisar os percalços enfrentados pela comunidade trans atualmente operante na luta pela garantia de seus direitos fundamentais e, concomitantemente, de sua dignidade.