OS REPASSES AO TERCEIRO SETOR NA RUBRICA DE EDUCAÇÃO, UMA ANÁLISE DOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS

Resumo

O presente estudo se estrutura sobre o projeto de pesquisa Transparência e acesso à informação para o exercício do controle social: um estudo dos portais da transparência dos municípios do Rio Grande do Sul com enfoque aos serviços públicos e políticas públicas de saúde e educação. O trabalho possui como objetivo de pesquisa analisar a forma como estão sendo realizados os repasses e a organização dos portais de transparência no que se relaciona as rubricas de educação, e se há transparência na prestação da informação, especialmente em relação ao repasse para organizações sociais e terceiro setor. O estudo parte do pressuposto da análise realizada sobre os dez municípios que receberem a premiação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet no ano de 2015, no quesito de serem os municípios com o maior índice de transparência nos atos públicos e na divulgação de informações. Efetuou-se uma pesquisa para conhecer se estavam investindo o percentual instituído pela Constituição Federal na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), no patamar de 25% e que é disposta no art. 212 da Constituição Federal. Resultando que foi impossível ter essas informações apenas utilizando os portais de transparência dos municípios, encontrando os dados unicamente no portal do TCE, em que se pôde concluir inicialmente que todos os municípios cumpriam com os valores determinados de 25% para a educação. Fundado nesse conhecimento a pesquisa buscou avaliar os portais de transparência entrando nas rubricas de educação para averiguar os dispêndios dos entes municipais, utilizando para tanto a Lei 12.527/11 a qual embasa o direito de acesso à informação e dispõe as premissas de pesquisa para os cidadãos. O estudo usou como metodologia de pesquisa o método hipotético-dedutivo, e como técnica a análise de dados a partir do acesso aos sites dos portais de transparência dos municípios analisados. Os portais de transparência dos municípios devem ser de fácil acesso e prática possibilidade de compreensão dos dispêndios realizados, para que assim os cidadãos possam empregar o controle social e compreender os atos e encargos das prefeituras corroborando para a fiscalização dos entes públicos. Em conferência aos portais pode-se concluir acerca de: a) a quantidade e os valores de repasses ao terceiro setor não podendo ser encontrado a nota fiscal referente ao serviço prestado ou a forma como se deu essa prestação, bem como, não constando a natureza da associação se seria uma ONG, OCIPS ou uma OS, além de que, é impossível encontrar o quanto esses serviços correspondem ao percentual mínimo dos 25% de gastos com educação, b) em uma análise dos portais de cada prefeitura, percebe-se que os sites não são uniformes, constatando que cada município possui uma empresa privada ou sendo o próprio ente que realiza a organização do site, de forma que é necessário entender toda a organização de cada programa para poder conhecer das rubricas, descaracterizando a transparência e a praticidade para entender as informações ou encontrá-las; c) infere-se dessa pesquisa que é visível que o terceiro setor recebe altos valores dos municípios, contudo sem comprovação para a população dos serviços prestados e sem possibilidade de conhecimento se são realmente contribuições ao desenvolvimento do ensino, bem como que a transparência e o controle social restam afetados pela ausência de similaridade entre os portais de transparência dos municípios.