No presente artigo, pretendemos demonstrar a importância do direitodo consumidor ter sido inserido como direito fundamental na Constituição de1988 para assegurar as garantias sociais consumeristas. Para tanto,trabalhamos sobre os princípios de proteção ao consumidor na Constituição ena Lei 8.078/90, empregados na formação de um microssistema jurídico apto aequilibrar materialmente as relações de consumo. Além disto, abordamosnormas fundamentais orientadas a regular a atividade econômica e afirmamosa liberdade econômica equalizada pela atuação positiva do Estado na proteçãodos consumidores, considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade a queestão expostos. Por fim buscamos, nos interesses jurídicos difusos, coletivos eindividuais homogêneos, subsídios para demonstrar a importância desseselementos na sustentação das referidas garantias sociais consumeristas