O CONTROLE SOCIAL DA CORRUPÇÃO NO BRASIL - UM MODELO EM CONSTRUÇÃO: CONTRIBUIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010

Eduarda Simonetti Pase, Caroline Müller Bitencourt

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância da participação popular no controle da administração pública, estudando de forma sucinta alguns conceitos e institutos que proporcionam uma melhor compreensão sobre o fenômeno da corrupção e a sua constante presença na sociedade brasileira. Com base nos apontamentos iniciais do que se refere a construção do conceito de cidadania e democracia no país, são analisadas as formas de intervenção da sociedade no controle à corrupção, sobretudo a Iniciativa Popular, considerando-se a Lei Complementar nº 135/2010 como (in)eficaz instrumento de controle e/ou
tratamento, sempre indicando a importância da participação efetiva da população na administração pública. Conclui-se que o objetivo da lei terá sido alcançado levando-se em consideração a forma como será utilizada, sobretudo, pela sociedade.


PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública. Corrupção. Ficha Limpa (LC nº
135/2010). Participação Popular. Controle social.


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