O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO: UM CONFLITO DE VALORES FUNDAMENTAIS

Carlos Alberto Becker, Augusto Becker, Caroline Silveira Pistoia

Resumo


O presente trabalho está voltado ao estudo do conflito de direitosfundamentais existente entre o processo de recuperação judicial e a cobrançado crédito tributário. Isso porque, no direito empresarial, existe um princípiosupremo, que é o da preservação da empresa. O legislador, por meio da Lei nº11.101/2005, deu efetividade a esse princípio, preservando aquela empresa emcrise, em razão da função social que exerce. Trata-se do instituto darecuperação judicial. Todavia, o mesmo legislador afastou o crédito tributáriodesse procedimento, o qual pode ser cobrado, individualmente, pelo seu credor,forte a previsão no CTN de que não se sujeita a concurso de credores. Ocorreque, em determinadas situações, os interesses da fazenda pública entram emchoque com o princípio da preservação da empresa. Diante dessa situação,qual seria o interesse a prevalecer? O STJ, atualmente, vem acenando nosentido de prevalecer à manutenção da empresa em detrimento dos interessesda fazenda pública.

Palavras-chaves: recuperação judicial - crédito tributário – conflito de interesses –entendimento do STJ.


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