A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO TRABALHO INFANTIL

André Viana Custódio, Rafael Bueno da Rosa Moreira

Resumo


Este estudo trata sobre os danos decorrentes da exploração do trabalho
infantil à luz da legislação brasileira. Analisa os conceitos de trabalho infantil no Brasil, baseado nas convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho, das normas constitucionais e da legislação brasileira, do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e da doutrina, buscando conceituar da maneira mais clara o tema no âmbito nacional e dirimir possíveis controvérsias. Estuda as causas do trabalho infantil e o caracteriza como atividade de risco permanente, buscando expor as

consequências e os problemas decorrentes do trabalho sobre o desenvolvimento de crianças e adolescentes, bem como, os riscos de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais. Relaciona os resultados com os conceitos de responsabilidade civil e de ato ilícito, de responsabilidade contratual e extracontratual, de responsabilidade objetiva e subjetiva à luz do atual Código Civil e da doutrina. O método de abordagem é o hipotético-dedutivo e o método de procedimento analítico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O artigo está vinculado à linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e foi desenvolvimento no Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens da Universidade de Santa Cruz do Sul.

Palavras- chave: Trabalho infantil – atividade de risco – responsabilidade civil – dano.


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