ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OCORRIDAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014: RETROCESSO SOCIAL E AFRONTA AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

Josiane Borghetti Antonelo Nunes, Rodrigo Cristiano Diehl

Resumo


O presente estudo aborda as alterações previdenciárias ocorridas a partirda edição da Medida Provisória nº. 664 de 2014 sob um viés constitucional. Diantedesse contexto, são pontuados e discutidos os principais aspectos que circundamas novas regras para a concessão dos benefícios previdenciários, especialmente apensão por morte e o auxílio-doença. Cotejados estes aspectos, apresenta-se a(in)conformidade da referida medida com as disposições constitucionais brasileiras,prioritariamente verificando os seus aspectos formais e materiais. E a partir disso,analisam-se as perspectivas e os desafios que essas alterações previdenciáriasestão enfrentando no seu caminhar, seja pelo controle preventivo, seja pelo controlerepressivo. Para tal feito, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, através delevantamento bibliográfico.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.