A APLICAÇÃO DAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: POSSIBILIDADES E LIMITES

Resumo

: O presente estudo aborda a aplicação das práticas restaurativas na violência doméstica e familiar, realizando uma análise dos limites e possibilidades. Diante desse contexto, são pontuados e discutidos os principais aspectos que circundam a superação da violência doméstica e familiar através do engajamento de toda a comunidade. Cotejados estes aspectos, apresenta-se a Justiça Restaurativa, tendo por base a experiência da cidade de Caxias do Sul – RS, onde a tem como uma política pública de pacificação social por meio de um conjunto de ações desencadeadas pelos órgãos públicos e pela comunidade na prevenção e controle a violência. E a partir disso, analisar se com o recepcionamento das práticas restaurativas para superação da violência doméstica e familiar e dado a fragilidade ou inoperância da Lei Maria da Penha, deve-se pedir pela sua descriminalização na atual sociedade.