DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS - SINGULARIDADES E DIFERENÇAS

Ana Carolina Lovato, Marília Camargo Dutra

Resumo


Este artigo tem como objetivo definir os conceitos de Direitos Fundamentais e Garantias Sociais, abordando as chamadas Gerações (dimensões) dos Direitos Fundamentais. O artigo aborda também as principais Garantias Sociais previstas na Constituição Federal de 1988 e na Declaração Universal de Direitos Humanos. Pretende demonstrar a importância da atenção à terminologia e conceituação dos Direitos Fundamentais, porque o emprego de determinados termos pela Constituição da República Federativa do Brasil podem suscitar argumentos a favor ou contra a tutela de certos direitos.  A respeito das expressões “Direitos Humanos” e “Direitos Fundamentais”, esse artigo mostra quão minoritário é o entendimento de que são sinônimas. E, também, o presente artigo vem mostrando como se deu a luta para a conquista dos Direitos Humanos e a sua concretização

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