O COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDOS NO ESPAÇO DIGITAL : UMA ANÁLISE ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES EM FACE DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Gil Monteiro Goulart, Thomaz Delgado De David

Resumo


Provedores e usuários dos serviços de internet e redes sociais têm responsabilidades frente às disposições constitucionais referentes ao direito a imagem e a honra em contraponto ao direito de livre manifestação e expressão do pensamento. Com frequência há colisão entre esses direitos fundamentais assegurados aos indivíduos, principalmente quando o pleno exercício de um limita a efetividade de outro. Quando diante dessa colisão de direitos, verifica-se a necessidade de haver considerações de acordo com o bom senso para que, dessa maneira, seja possível encontrar um equilíbrio para a coexistência desses direitos. Assim, compete a todos os provedores de serviço de Internet o cumprimento de deveres referentes à fiscalização das atividades de seus clientes e dos usuários em geral, sob pena de responsabilidade civil. Da mesma forma, cabe aos usuários à observância de regras e a sua responsabilização pela má utilização da ferramenta a sua disposição. Ainda, a dinâmica e a velocidade com que informações de conteúdo ofensivo circulam pelo meio digital, em redes sociais, sites, blogs, etc., é um desafio aos operadores do direito, aos legisladores, a sociedade e aos magistrados, os quais precisam se debruçar sobre estas questões a fim de aplicar punições aos que fazem mau uso da rede e assegurar, além do direito de expressão, a responsabilidade legal pela conduta que venha a atingir demais direitos nas redes sociais. E, nesse sentido, que o presente artigo é estruturado em três tópicos expostos abaixo, e tem como forma de abordagem o método dedutivo, de procedimento o método monográfico e se utiliza da técnica de pesquisa por meio de documentação indireta.


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