OS “LIMITES DA LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA” DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIANTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO NÚCLEO DURO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Helena Carolina Schroeder

Resumo


Este trabalho, com base no constitucionalismo contemporâneo e sob as lógicas do método dedutivo, busca discutir os “limites da limitação voluntária” diante do mínimo existencial e do núcleo duro dos direitos fundamentais. Para tanto, no primeiro item realizou-se uma abordagem sobre as características essenciais dos direitos da personalidade. Em seguida, o estudo dedicou-se a realizar uma distinção entre o mínimo existencial e o núcleo duro dos direitos fundamentais, para, finalmente, responder ao problema proposto: quais são os limites dos limites da limitação voluntária diante do núcleo essencial/duro dos direitos fundamentais e do mínimo existencial? Como conclusão, tem-se que a relação restritiva ao gozo dos direitos da personalidade, em razão das imposições funcionais e éticas do núcleo essencial/duro dos direitos fundamentais e do mínimo existencial, enquanto “limites às limitações voluntárias”, verifica-se através do caráter indisponível da dignidade da pessoa humana. Há que se ter a diligência de não transformar o mínimo existencial e o núcleo duro dos direitos fundamentais em pautas de opressão. Portanto, ainda que seja possível traçar um padrão de conduta, esse padrão sempre deverá ser discutido caso a caso.

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