ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO A EDUCAÇÃO DISCIPLINADO NA LEI 12.852-2013 (ESTATUTO DA JUVENTUDE) COMO GARANTIA DE DIREITOS PARA CONSTRUÇÃO DE VALORES UNIVERSAIS

Rodrigo Flores Fernandes, Renata Höher de Oliveira

Resumo


O presente trabalho tem como tema os direitos de juventude e como delimitação do tema a análise da implementação do Direito a Educação disciplinado na Lei 12.852/13 (Estatuto da Juventude) como garantia de direitos humanos para construção de valores universais, tendo em vista que o Estatuto da Juventude dispõe em seu artigo 7º diretrizes diretas para a construção de políticas públicas relativas a este direito. Para tanto, serão analisados aspectos históricos sobre o direito à educação, voltados a juventude na República Federativa do Brasil. Em um segundo momento se buscará descrever os direitos à educação previstos pelo Estatuto da Juventude. Por fim, serão estudadas e analisadas as Políticas Públicas de Juventude voltadas a educação já implementadas pós vigência da Lei 12.852/13 (Estatuto de Juventude). No presente estudo, utiliza-se o método dedutivo, pois se parte de teorias e leis gerais para o particular, como método de procedimento histórico, uma vez que se analisa o contexto histórico e as leis existentes para a natureza e função das Políticas Públicas de Juventude. Em relação à técnica, utiliza-se a pesquisa bibliográfica e documental, e, como fundamentação teórica, autores nacionais e estrangeiros que tratam direta ou indiretamente dos direitos de juventude.

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