POLÍTICAS PÚBLICAS PREVIDENCIÁRIAS: INSTAURAÇÃO DO PROJETO “JUSTIÇA INCLUSIVA”

Milton Guilherme de Almeida Pfitscher, Valéria Ribas do Nascimento

Resumo


Trata-se de um estudo sobre políticas públicas previdenciárias, percorrendo o histórico do direito constitucional previdenciário, culminando na Constituição Federal de 1988 e a organização da Seguridade Social. Investiga-se o direito à previdência como um direito social fundamental e os possíveis modos de concretizá-lo. Nesse ponto, estuda-se a prática conciliátoria do projeto piloto “justiça inclusiva”, através da atuação do INSS (concretizador de políticas públicas previdenciárias), perquirindo-se sobre as vantagens da prática conciliatória, disposições legais atinentes e um estudo breve sobre o projeto “justiça inclusiva”, que permite a realização de acordos com segurado  em condição de vulnerabilidade decorrente do uso de álcool e drogas,  de modo que este seja reabilitado profissionalmente, socialmente e no âmbito familiar, garantido o efetivo exercício da cidadania.

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