OS OBJETIVOS ESSENCIAIS DA SAÚDE PÚBLICA E O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE MEDICAMENTOS

Maria Paula da Rosa Ferreira

Resumo


A partir do início da segunda dimensão de direitos fundamentais, ocorreu uma maior atuação do Estado nas relações tanto públicas como privadas. Esta geração demonstrou uma preocupação com os direitos sociais. Diante do destaque de novos direitos e das transformações que o Estado foi sofrendo, fruto, também, de todas as demais dimensões que se sucederam, ocorreu um intenso e proeminente realce no que se refere ao direito constitucional social à saúde. Neste sentido, esta produção abordará a respeito dos objetivos primordiais da saúde pública através de uma análise no que tange aos direitos de propriedade intelectual dos produtos farmacêuticos e o acesso aos medicamentos. Tratar-se-á quanto ao monopólio ocasionado pelo sistema de patentes dos fármacos que ocasionam a dependência tecnológica dos países em desenvolvimento. Aplicou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico.


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