AS DECISÕES JUDICIAIS POLÊMICAS ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS SOB A ÓTICA DA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 175/CE

Fernando Roberto Schnorr Alves, Maria Valentina de Moraes

Resumo


Em um cenário de judicialização do direito à saúde e de grande preocupação com a efetivação dos direitos fundamentais sociais, o presente artigo busca, através de uma análise da Suspensão de Antecipação de Tutela 175/CE, perceber os parâmetros e limitações às intervenções realizadas pelo Poder Judiciário em matéria de saúde. Assim, é traçado um comparativo entre a referida decisão pragmática do Supremo Tribunal Federal e três decisões recentes envolvendo o custeio de "medicamentos" pelo ente federado e por particulares, utilizando-se, para tanto, o método de abordagem dedutivo e de procedimento comparativo, afim de encontrar pontos convergentes e divergentes nas decisões. Neste sentido, é realizada uma análise quanto à possibilidade do Judiciário determinar o fornecimento de medicamentos experimentais, como a fosfotoleamina, e derivados do Canabidiol, composto encontrado na maconha e que figura como fármaco controlado pela ANVISA atualmente, tecendo-se uma análise crítica quanto aos impactos de referidas decisões. Diante disto, pode ser visualizada a inexistência de um entendimento sedimentado quanto a tal intervenção, tendo em vista que a decisão do STF por vezes é considerada pelos magistrados e em outras não possui força em seus argumentos, restando concluir pela ausência de um posicionamento reiterado e coeso nos casos envolvendo o direito à saúde.


Texto completo: PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.