DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS IMPACTOS DO ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Josiane Rose Petry Veronese, Nicole Martignago Saleh

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar as consequências do Estatuto da Primeira Infância, Lei n. 13.257 de 2016, para a área do Direito da Criança e do Adolescente. Com esse intuito, divide-se em quatro capítulos. Primeiramente, traz um breve histórico sobre o Direito da Infância. Após, estuda-se o Estatuto da Criança e do Adolescente como efetivador de direitos para as crianças e os adolescentes. Posteriormente, analisa a implementação do Estatuto da Primeira Infância e suas consequências previstas em lei. Por fim, discorre sobre o papel das políticas públicas no geral e apresenta quais as políticas públicas voltadas para a infância foram pronunciadas por esta lei.

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