A LEGITIMIDADE DO TESTAMENTO VITAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA (IM) POSSIBILIDADE DE RESGUARDAR DIREITOS E GARANTIAS DE VONTADE

Jaqueline Bisognin, Marilia Camargo Dutra

Resumo


O presente artigo tem por objetivo analisar o Testamento Vital e sua importância tanto para garantir a Dignidade da Pessoa Humana quanto como para evitar que a família faça a difícil decisão pela pessoa no momento de necessidade da mesma, bem como demonstrar o presente instituto como forma garantir e resguardar os direitos do testador. Nesse sentido, buscou-se demonstrar o seu atual reconhecimento jurídico em âmbito nacional, partindo de um breve histórico acerca do tema, incluindo seus requisitos legais e limites. Dessa forma, a partir deste estudo, será demonstrada a relação do Testamento Vital com a eutanásia, ortotanásia, a ética médica e a visão das religiões sobre o que toca a desistência da própria vida em face da dignidade. É de extrema relevância mencionar que a presente pesquisa não tem como objetivo sanar o debate técnico sobre o tema, mas sim corroborar/proporcionar aos interessados uma nova visão sobre os conflitos da sociedade moderna e o papel da ciência e tecnologia para a satisfação humana. A metodologia empregada para a realização da análise foi baseada em uma abrangedora pesquisa bibliográfica, para que fosse possível o máximo incremento sobre o assunto supracitado.

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