A REINVENÇÃO DO ESTADO NO ESPAÇO JURÍDICO-POLÍTICO CONTEMPORÂNEO

Milton Guilherme de Almeida Pfitscher

Resumo


Trata-se de um estudo sobre a figura do Estado na sociedade contemporânea, a partir da perspectiva de uma ordem jurídica mundial. Tendo como contexto a ideia de Estado de Direito como ator internacional e protagonista de uma ordem jurídica não somente nacional, e as inúmeras alterações trazidas pelo pós-segunda guerra mundial quanto ao regime jurídico dos direitos humanos, questiona-se como este ente enfrenta o cenário de soberania pós-nacional, com multiplicidade normativa e de atores governamentais e não governamentais, que interferem diretamente na formulação e aplicação de políticas públicas. Avança-se no conceito de políticas públicas, através da atuação do Poder Legislativo na sua formulação, bem como do Poder Executivo em sua implementação, e a reconfiguração desse sistema binário com a queda do monismo jurídico e não existência mais da lei como protagonista do ordenamento jurídico ou o Estado como único responsável pela criação da normatividade.

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