A APLICABILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO AOS MILITARES DA ATIVA E DA RESERVA

Bruna Bastos, Mauro Sturmer

Resumo


O presente artigo pretende abordar, de forma sistemática e com base em pesquisa basicamente documental e bibliográfica, a questão da aplicabilidade, ou não, do direito fundamental à liberdade de expressão para os militares da ativa e da reserva no Brasil. Por primeiro, necessário definir, brevemente, o que são os direitos fundamentais, onde surgiram e quais são as suas gerações ou dimensões. Posteriormente, uma breve abordagem acerca da liberdade de expressão servirá como base para a delimitação da função do militar dentro do território nacional brasileiro e, através de conceitos básicos de hierarquia e disciplina, será traçado um panorama acerca da possibilidade do militar, da ativa ou da reserva, usufruir de um direito fundamental à liberdade de expressão. Ao longo deste artigo, tornar-se-á perceptível que o tratamento diferenciado que se deve dar ao militar não representa uma afronta ao direito à liberdade de expressão, e sim constitui uma prerrogativa constitucional viável e devidamente aceita no ordenamento jurídico brasileiro.

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