AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 160/2015 E 17/2016: UMA REFLEXÃO A RELATIVIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO CONTEXTO POLÍTICO ATUAL

Ana Carolina Lovato, Marília Camargo Dutra

Resumo


Diante das atuais dicotomias decorrentes de divergências políticas no Brasil, o presente artigo buscou analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 160, de 2015, do Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e outros, que visa acrescentar o artigo 14-A à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para prever a possibilidade de revogação de mandato eletivo pelo voto popular. Esse estudo buscou demonstrar o grande despautério e irracionalidade que essa PEC representa para a sociedade, diante da relativização do Estado Democrático de Direito, fazendo uma conexão com o atual contexto político do país. Também conhecida como PEC do Recall ou PEC da Revogação, essa temerosa iniciativa, ao colocar em pauta a soberania da decisão popular, submete a coletividade a uma grande insegurança, e desestabiliza o processo democrático. A partir de uma pesquisa bibliográfica, o presente artigo demonstrará ao decorrer de seus capítulos, uma breve análise dessa proposta diante da magnitude e alcance dos efeitos previstos no conteúdo da mesma a respeito da cidadania e direitos políticos e do já existente processo de Impeachment no Brasil. Nesse sentido, a presente pesquisa não possui intuito de posicionar-se politicamente, mas sim fomentar o debate técnico em face do tema supracitado.


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