EMENDAS PARLAMENTARES E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS DA UNIÃO PARA OS ENTES LOCAIS: ANÁLISE DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO-RS

Nairo Venício Wester Lamb

Resumo


O presente estudo teve por objetivo analisar o processo de transferência voluntária de recursos da União por meio das emendas parlamentares individuais, mediante análise da situação do município de Rio Pardo – RS entre os anos de 2011 e 2016. Para tanto, primeiramente apresenta-se o processo de elaboração da proposta orçamentária pelo governo federal e a remessa ao Congresso Nacional do projeto de lei orçamentária anual (PLOA). Após, verifica-se o processo legislativo orçamentário realizado na Comissão Mista de Orçamento, momento em que são permitidas as emendas ao projeto de lei, destacando-se o papel das emendas parlamentares individuais. Por fim, analisa-se as emendas parlamentares recebidas pelo município de Rio Pardo - RS no período de 2011 a 2016, concluindo-se que o papel do parlamentar é extremamente relevante para o efetivo recebimento dos recursos empenhados, além de se constatar que, ao contrário dos recursos via SICONV, aqueles cadastrados por emendas junto ao Fundo Nacional de Saúde não tem os recursos liberados para o ente contemplado.

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