O DIREITO AO TRATAMENTO DESIGUAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA À LUZ DA TEORIA DA EQUIDADE DE JOHN RAWLS: A NECESSIDADE DA INCLUSÃO DAS CRIANÇAS COM ESPECTRO AUTISTA COMO CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Suelem Silveira Cardoso, Bárbara Michele Morais Kunde

Resumo


Aborda-se no presente artigo o tema construção normativa do direito à inclusão social das crianças portadoras do transtorno do espectro autista – TEA como concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. À vista disso, primeiramente se define o que é a TEA e a evolução de sua proteção pelo ordenamento jurídico. Após, investiga-se se a Teoria da Justiça de John Rawls é a mais adequada para orientar a efetivação dos direitos. Por fim, defende-se que a teoria utilitarista não mais se compatibiliza com a moderna proteção dos direitos fundamentais das minorias como meio de promover o desenvolvimento e a convivência harmônica em sociedade. A técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica (artigos e livros) e documental, e o método foi o dedutivo.

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