A NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO COMBATE A REVITIMIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL

Franciele Letícia Kühl, Candisse Schirmer

Resumo


O presente artigo aborda o tema do atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, tratando essa técnica à luz da Proteção Integral, bem como da interdisciplinaridade entre a Psicologia e o Direito. Nesse viés, as vítimas são interrogadas por profissionais capacitados e não ficam submetidas as dolorosas fases e procedimentos da persecução criminais comuns. Apresentam-se os conceitos da teoria da Proteção Integral em paradigma a teoria da situação irregular. Estuda-se a forma dos procedimentos judiciais e extrajudiciais de atendimento a criança ou adolescente vítima de violência. A partir dessa abordagem, analisa-se a inquirição de vítima através do depoimento sem dano e o projeto de lei que tenta regulamentar essa técnica. Contudo, menciona-se que ainda é muito discutida entre os profissionais do Direito e da Psicologia. Por fim, faz-se imperioso destacar a relação do tema deste artigo com a Linha de Pesquisa “Políticas Públicas de Gênero e Minorias”, do XIII Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea.

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