OS CONTORNOS DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL NA ESFERA MUNICIPAL

Resumo

O presente artigo desenvolveu-se com base em pesquisa jurisprudencial no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acerca de eventuais atuações discricionárias da Administração Pública quando da contratação dos cargos em comissão, utilizando-se de metodologia qualitativa para a seleção dos acórdãos, quais sejam, as apelações cíveis números 70057150955 e 70063716914. Antes da apresentação e análise das jurisprudências, foram trabalhadas as questões de cunho teórico, trazendo as perspectivas da governança, governabilidade, presidencialismo de coalizão e discricionariedade administrativa. A metodologia de pesquisa utilizada foi o método hipotético-dedutivo, onde foi testada a hipótese, a partir das jurisprudências, de se há e quais são os limites da discricionariedade administrativa em cargos de comissão. Os métodos de procedimento empregados foram os recursos bibliográficos e pesquisas no sítio eletrônico do TJ/RS. Os resultados preliminares indicam ser possível a atuação do Poder Judiciário perante a Administração Pública, no sentido de controlar seus atos quanto ao mérito, quando afrontem os princípios administrativos.