A PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ENQUANTO VETORES DO DIREITO A INFORMAÇÃO NO AMBITO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA O COMBATE A CORRUPÇÃO

Márcio Bonini Notari

Resumo


O presente artigo tem como objeto de estudo analisar o direito a informação, a publicidade e a transparência tendo como referencias teóricos de Kant, Bobbio e Habermas, a partir do principio da publicidade, sobre os aspectos atinentes ao principio da publicidade, enquanto comunicação e liberdade de expressão a partir do uso público da razão por parte de todos ser humano. Também, busca-se demonstrar que a obtenção de informações e documentos é reconhecido com um direito humano fundamental estando inscrito em diversas convenções e tratados internacionais, dentre os quais, a Convenção das Unidas, a Convenção da OEA, servindo como importante instrumento de participação do cidadão no acesso ao espaço público, garantindo a possibilidade inclusão, de controle social por parte do cidadão, a partir do acesso as informações públicas. Um cidadão bem informado detém a capacidade e a possibilidade de participar de modo efetivo da tomada de decisões, inclusive de utilizar esse mecanismo de controle informativo como forma de prevenir/combater o fenômeno da corrupção na gestão pública.

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