OS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA NO BRASIL COMO MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA: UM BREVE COMPARATIVO AO SISTEMA DO TRIBUNAL MULTIPORTAS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Alexsandra Gato Rodrigues, Bianca Cassiana Ferreira Lorenzi

Resumo


O homem, como um ser racional social, desde os primórdios se viu obrigado a buscar meios que pudessem salvaguardar existência da sua espécie e regular as relações a fim de se evitar os conflitos, inerente das múltiplas classes sociais existentes. Desta necessidade de se estabelecer controle e regramentos, surge a primeira forma de jurisdição equivalente exercida pela autotutela, que visava à proteção mediante a força bruta das partes envolvidas; precária e ineficaz, com o surgimento da figura do Estado estas condutas passaram a ser permitidas pelo ordenamento jurídico para raras exceções, uma vez que não cumpriam a garantia do exercício de uma justiça fiel e verdadeira. Assim, os anseios da sociedade passam a ser protegidos por esta força estatal suprema que passa a criar regras e leis para exercer este controle positivado que visa à pacificação social e ordem. Destarte, diante de tantas carências e exigências demandadas coube ao legislador promover adaptações e trazer novas formas de jurisdição a fim de se fazer cumprir e valer os dispositivos e garantias constantes no texto constitucional, sendo um deles, objeto deste estudo, o acesso à justiça satisfatória, ágil e uniforme a todos. Desta forma, com intuito de concretização a tais garantias fundamentais, trouxe para o atual ordenamento jurídico as formas primitivas de soluções de conflitos – hoje denominadas de formas Autocompositivas –, como meios alternativos para a solução dos conflitos. Outrossim, em que pese seja grande avanço para a jurisdição, paira a incerteza: estes Centros Judiciários de Solução de Conflitos, tema enfoque deste estudo, através da mediação cumprirão com o fim almejado  de concretização de acesso a um judiciário adequado e justo, que pacifica os conflitos e reestabelece a paz social? Eis o objeto desta pesquisa que foi realizada através do método dedutivo mediante emprego de pesquisas bibliográficas.

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