A AUDIÊNCIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E A EXPERIÊNCIA "O MP VAI ÀS RUAS", DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, EM 2010

Alex Sandro Teixeira da Cruz, André Garcia Alves Cunha

Resumo


O presente artigo, utilizando método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, aborda o uso da audiência pública enquanto importante instrumento de participação popular, vislumbrando esta (a participação popular) como contributo para as decisões de Estado, permitindo que o povo, chamado a opinar, possa auxiliar autoridades e instituições públicas na qualificação do desempenho de suas atividades, e consubstanciando aquela (a audiência pública) um dos mecanismos consagradores da democracia participativa. Tendo a audiência pública previsão em largo espectro da ordem jurídica brasileira, ainda que não possua lei regulamentadora de sua convocação e condução, podem as instituições servir-se dp paradigma contido na Resolução 82, do CNMP, como instrumento para sua operacionalização. O exemplo do MPSC, em 2010, com a experiência “O MP vai às ruas”, bem retrata a importância da audiência pública como mecanismo de captação de informações e coleta de opiniões para o encaminhamento de soluções para os problemas da comunidade.


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