Trata-se de pesquisa sobre direitos fundamentais, especificamente o direito à segurança e o dever de proteção que incumbe ao Estado. Analisa e conceitua políticas públicas verificando a descontinuidade como um dos fatores que corrobora com a falta de efetividade do Estado Brasileiro na segurança pública e o coloca no cenário de elevada criminalidade/insegurança.