OS CUSTOS DO DIREITO: UMA ANÁLISE ACERCA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA APLICAÇÃO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Marcia Fernanda Alves, Cleize Carmelinda Kohls

Resumo


O presente artigo apresenta uma análise acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos frente a um ambiente de insuficiência de recursos financeiros e ilimitadas necessidades humanas. Quando o Poder Público constantemente se manifesta pela impossibilidade da concretização de direitos, alegando escassez de recursos e prezando pela adequada administração, paira a incerteza da compatibilização das sentenças advindas da Corte com esta situação. Desta forma, o objetivo deste trabalho é analisar se existe a aplicação do princípio da reserva do possível pela Corte Interamericana de Direitos Humanos perante as sentenças que reclamam indenizações ou criação de políticas públicas pelo Estado. Para tanto, inicialmente será contextualizado sobre o direito internacional de proteção aos direitos humanos tendo o foco especialmente voltado à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em seguida, inicia-se o exame do caso de Damião Ximenes Lopes, relatando sua trajetória até a Corte Interamericana. Por fim, traz uma breve análise acerca do surgimento e significado do princípio da reserva do possível, analisando também a sentença proferida pela Corte no caso Ximenes Lopes, com o intuito de averiguar se houve aplicação ou não do referido princípio, na hora de fixar as medidas que o Estado brasileiro teria que adotar. Através do estudo realizado foi possível entender que as decisões da Corte não estavam condicionadas à eficácia nem à eficiência dos mecanismos de reparação existentes no Estado brasileiro. Outrossim, para o presente artigo utilizou-se o método dedutivo e pesquisas documentais, legislativas e doutrinárias.

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