POLÍTICA URBANA NO BRASIL: PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA

Resumo

O presente artigo visa apresentar a questão urbana, traduzida como direito à cidade e o direito à moradia. Verificando a contribuição dos Municípios, através de seus Conselhos Municipais, na gestão da política urbana, utilizando-se como paradigma a situação jurídica do Município de Porto Alegre. Será feita uma análise da efetivação de políticas públicas urbanas no contexto nacional, com particularização da política pública de regularização fundiária e sua necessidade na efetivação no direito à moradia.