POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURIDADE SOCIAL: A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente ensaio busca apresentar a importância da criação do Auxílio-Doença Parental como forma de concretização dos Direitos Humanos enquanto Política Pública da Seguridade Social, face a inexistência de proteção a este risco social que afeta a dignidade da pessoa humana, uma vez que atinge direito fundamental ao trabalho e a proteção integral da criança, ambos assegurados expressamente pela atual Constituição Federal. Para tanto, inicialmente discorreu-se sobre o conceito e conquistas dos direitos humanos, buscando estabelecer conexão dos direitos humanos de segunda geração com o sistema de seguridade social. Posteriormente, foi abordado o conceito do benefício previdenciário de Auxílio-Doença Parental e estabelecido uma comparação com o Auxílio-Doença propriamente dito. Por fim, demonstrou-se o risco social envolvido ante a falta de regulamentação legal no Regime Geral da Previdência Social.