UMA REFLEXÃO SOBRE A TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO NA LÓGICA DA DESCENTRALIZAÇÃO

Caroline Müller Bitencourt, João Felipe Lehmen

Resumo


O presente artigo tem por objetivo fazer uma reflexão sobre a titularidade do serviço público e a aplicação do regime jurídico quando da prestação dos serviços públicos pelas entidades do terceiro. O problema de pesquisa consiste no seguinte questionamento: sob o enfoque da titularidade do serviço público, qual o regime jurídico aplicado quando da sua prestação pelo terceiro setor? Parte-se da hipótese de que para as entidades do terceiro setor não se aplicam as mesmas regras inerentes ao serviço público prestado diretamente pelo Estado, de tal sorte que não existe um controle de gastos, aplicação de recursos, contratação de pessoal e etc. Para confirmação ou falseamento da hipótese será utilizado o método hipotético-dedutivo, iniciando-se o debate pela contextualização do serviço público na Constituição e seus postulados, perpassando pela reforma administrativa do Estado para finalmente se analisar o que isso representa para a caracterização do regime jurídico aplicado à espécie.

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