O DIREITO À ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E A AUTONOMIA MÉDICA

Resumo

O presente estudo visa analisar a autonomia médica e o direito individual em relação ao procedimento de vasectomia no Brasil, de acordo com o direito fundamental de planejamento familiar assegurado pela Magna Carta e pela Lei 9.263/1996. Para isso, tem como objetivos específicos analisar as proteções do ordenamento jurídico brasileiro, bem como demonstrar o limite do Estado no tocante ao planejamento familiar de cada cidadão e as dificuldades e preconceitos enfrentados por aqueles que se submetem ao procedimento de vasectomia. A problemática que estruturou a pesquisa é: Como se dá a autonomia médica em relação ao direito fundamental do cidadão? A metodologia utilizada foi o método de abordagem dedutivo e pesquisa bibliográfica, mediante análise de artigos, livros e legislações. Verificou-se que embora a Constituição Federal assegure ao cidadão o direito ao planejamento familiar, a sociedade e os profissionais de saúde possuem preconceitos acerca do procedimento de vasectomia.