POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE – A DESCENTRALIZAÇÃO COMO ESTRATÉGIA PARA O EMPODERAMENTO SOCIAL E A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE

Jônatas Barcelos dos Santos, Adriane Medianeira Toaldo

Resumo


Apesar de grandes desigualdades, existe um consenso de que o Brasil é um dos países mais descentralizados do mundo em desenvolvimento, e essa descentralização vem beneficiando mais os municípios do que os Estados. A municipalização de alguns serviços sociais universais, que gerou novas institucionalidades na governança local, não se limita à transferência de sua implementação, mas tem significado também o envolvimento das comunidades locais no processo decisório e de controle da implementação de políticas públicas. A Constituição de 1988 foi decisiva na criação de mecanismos de participação das comunidades locais no controle dos resultados de certas políticas, entre elas a de saúde, ao mesmo tempo, empoderando segmentos da comunidade, buscando padrões de gestão local e de implementação de políticas públicas e de provisão de serviços, que não é tarefa fácil devido à diversidade existente entre os poderes locais brasileiros. Essas políticas transformaram os governos locais nos principais provedores dos serviços universais, e entre eles se encontra a saúde. Este artigo procura esboçar o quanto é oportuno o estudo das potencialidades do espaço local, no qual é possível enfrentar os problemas do dia a dia e implementar políticas sociais que visem a melhoria da qualidade de vida através da concretização das garantias constitucionais, salientando a saúde enquanto direito fundamental social de segunda geração, relacionado diretamente a uma garantia imprescindível ao pleno desenvolvimento e satisfação da qualidade de vida das pessoas.

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