INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Vinicius Manfio Cezar Souza de Mello, Caroline Muller Bitencourt

Resumo


Considerando que o Brasil constitui-se como um Estado democrático de Direito, no qual o exercício da democracia e a participação popular ocorrem direta ou indiretamente e que uma forma de participação se dá por meio do controle social de políticas públicas, faz-se necessário que a gestão pública seja transparente, de modo que se permita a efetiva participação e o controle popular de políticas públicas. Nesse sentido, há uma série de normas no sistema jurídico brasileiro que regulam o dever de transparência e o direito ao acesso à informação. Diante disso, tem-se como objetivo deste trabalho identificar a evolução da proteção jurídica do acesso à informação no Brasil; distinguir informação e transparência; analisar as diretrizes da lei de acesso à informação, para identificar a correlação entre informação e transparência e sua importância para o exercício do controle social. Utilizou-se como método o dedutivo e pesquisa bibliográfica e legislativa. Como conclusão, pode-se afirmar que a evolução da proteção jurídica do acesso à informação no Brasil tem como marco a própria Constituição Federal, sendo que posteriormente uma séria de legislações procuraram propiciar a concretização desse direito, sem contudo esgotarem a necessidade de aperfeiçoamento legislativo. Por outro lado, pode-se afirmar que ao mesmo tempo em que há distinção entre informação e transparência – aquela é um direito do cidadão, enquanto está é um dever estatal – há também uma correlação necessária entre elas, já que sem transparência não há informação capaz de proporcionar o controle social efetivo dos atos dos gestores e das políticas públicas.

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