JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA: A PADRONIZAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA E OS CONFLITOS ENTRE OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Anderson Carlos Bosa, Rosana Helena Maas

Resumo


A partir da análise temática da judicialização da saúde, prende-se o olhar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Nesse sentido, a problemática a ser enfrentada consiste em averiguar se o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores seguem um critério de sistematização e padronização dos requisitos a serem preenchidos para o deferimento ou indeferimento destas demandas. Para elaboração do trabalho, utilizar-se-á o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Verifica-se, ao final, que os Tribunais possuem entendimentos diversos sobre o tema, visto que o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade do fornecimento em tais demandas, já o Superior Tribunal de Justiça, entende pela impossibilidade do deferimento, exceto nos casos previstos em lei.

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