A ILICITUDE DA PUBLICIDADE DIRECIONADA AO CONSUMO INFANTIL

Letiele do Nascimento Mendes

Resumo


Pode se dizer que a publicidade está presente de forma latente no cotidiano de todos. Para convencer o destinatário a comprar o produto anunciado, são utilizadas técnicas de persuasão que inserem no consumidor o desejo de adquirir o produto ou serviço. A publicidade direcionada ao público infantil é proibida, por entender que ela se aproveita do julgamento imaturo da criança e de sua condição “peculiar” de ser humano em desenvolvimento. Apesar desta proibição, os publicitários continuam a direcionar seus anúncios para as crianças, persuadindo-as através da utilização de personagens e celebridades veneradas por elas, da distribuição de brinquedos como brindes na compra de determinado alimento e de ilusões comerciais que inserem o desejo de consumir. Essa prática traz inúmeras consequências para o desenvolvimento saudável da criança, entre elas a obesidade infantil, o estresse familiar e o incentivo a sentimentos negativos e de inferioridade. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar como a publicidade ultrapassa os limites de proteção às crianças enquanto sujeitos em desenvolvimento. Primeiramente será abordada a proteção infantil presente no ordenamento jurídico. Em um segundo momento será demonstrada as consequências geradas pela publicidade direcionada.

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