NOVO REGIME FISCAL: NORMAS ORÇAMENTÁRIAS A SERVIÇO DA FRAGILIZAÇÃO DA AUTONOMIA DO DIREITO

Resumo

O presente trabalho consiste em estudo de caso da Emenda Constitucional nº 95 de 2016, com o objetivo de verificar a sua validade perante a Constituição Federal de 1988. Introduz-se a concepção de orçamento federal no Estado Democrático de Direito, indispensável para a compreensão da emenda, para na sequência discutir os efeitos inseridos no texto constitucional, especialmente no que diz respeito aos direitos fundamentais. Ao final, identifica-se a contrariedade da emenda em questão com as proibições de emendar do artigo 60 da Constituição Federal, considerando a extrema redução das despesas públicas levada a efeito a despeito da obrigatoriedade do Estado de financiar os direitos fundamentais.