DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURIDADE SOCIAL E AS MUDANÇAS NO CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Victor Carvalho dos Santos, Andrea Nárriman Cezne

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo observar de que forma se dá a análise do critério da deficiência estabelecido na legislação que regula a concessão do benefício de prestação continuada, após as alterações com o advento da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que consagraram o modelo social de deficiência, em face do modelo médico anterior. Analisa-se, ainda, o histórico de construção dos direitos da pessoa com deficiência, bem como o estudo dos instrumentos que servem à aferição da deficiência nos processos judiciais que envolvem a concessão da benesse. Para tanto, será utilizado o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico, e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A temática a seguir estudada é de grande relevância, uma vez que se trata da garantia de direitos sociais previstos constitucionalmente, com expressivo número de demandas no Poder Judiciário. Logo, é necessária a aplicação correta das concepções de deficiência, para que se busque uma visão atualizada nos processos que tratam da concessão do benefício assistencial.

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