O JULGAMENTO DO CASO FACEBOOK PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA E SUA IMPORTÂNCIA PARA O AVANÇO NA PROTEÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS: UMA VISÃO A PARTIR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Devilson Rocha Sousa, Jônatas Michels Ilha

Resumo


A União Europeia caminha ao largo para consolidar-se cada vez mais como uma união de direito em todos os seus âmbitos. Este processo passa necessariamente pelo alinhamento e unificação de normas de proteção e a consagração de direitos fundamentais a todo cidadão europeu. O presente artigo aborda a questão da proteção de dados pessoais no âmbito do direito da união sob a ótica da proteção dos direitos fundamentais consagrados pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. O enfoque principal será o de explorar e jogar luz as nuances trazidas a partir partir do posicionamento do Tribunal de Justiça da União Eurpeia - TJUE quando do julgado do Acórdão C-362/2014, popularmente conhecido como caso Facebook, e os efeitos que este desencadeou para toda a União, especialmente com a edição do Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD. Em termos de metodologia de procedimento a problemática que o presente trabalho buscará equacionar se assenta na proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental europeu, bem como, o de demonstrar como empresas de tecnologia e Estados e governos estão ainda engatinhando no que se refere a sua proteção plena. Para alcançar os fins aqui estabelecidos se utilizará o método hipotético-dedutivo e a investigação se iniciará a partir da análise do julgado que abriu um novo capítulo no que diz respeito a proteção de dados. Nesta perspectiva o presente trabalho oferecerá aos estudiosos afeitos a temática do controle e proteção de dados pessoais a oportunidade de reverem, ao menos até onde se estendeu esta busca, enfrentamentos próprios e que dão ensejo a novos questionamentos.

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