DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, SOB UMA ÓTICA NACIONAL E INTERNACIONAL

Resumo

Este trabalho objetiva estudar o direito fundamental ao meio ambiente, fazendo uma breve análise das consequências resultantes da inclusão do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na esfera dos direitos fundamentais, a nível nacional e internacional. Analisa-se o que é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a consagração do direito fundamental ao meio ambiente pela Constituição Federal. Brevemente, menciona-se o princípio da proibição do retrocesso do direito ambiental, a necessidade de manter as normas já institucionalizadas, não permitindo a retrogradação ambiental. Nesse cenário, verificam-se as medidas que vêm sendo adotadas pelas Nações Unidas, como programas, tratados e convenções e a fixação de metas para os Estados, na incessante tentativa de frear a contínua e descontrolada degradação ambiental, a partir de ações concretas que implementem o princípio do desenvolvimento sustentável.