A POSITIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E O SEU REFLEXO NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Resumo

Aborda-se no presente artigo a positivação e regulamentação do direito à educação nas constituições brasileiras e seu impacto no desenvolvimento regional, partindo de uma análise da Constituição Imperial de 1824 até a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com efeito, pretende-se responder ao seguinte problema: quais as disposições referentes ao direito à educação nas constituições brasileiras, enquanto um instrumento de empoderamento e controle social, e seus consequentes impactos para o desenvolvimento regional? Para tanto, inicialmente é feita uma análise da positivação e disposições do direito à educação nas constituições brasileiras anteriores, de modo a acompanhar como este direito foi influenciado pela mudança no posicionamento político vigente em cada época. Após, é realizada uma breve análise do direito à educação na Constituição Federal de 1988 e os impactos da educação para o desenvolvimento regional. A técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica (artigos e livros) e o método utilizado foi o dedutivo.