AS (POSSÍVEIS) COTAS PARA TRANSGÊNEROS EM CONCURSOS PÚBLICOS E O ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS E ELEMENTOS BASILARES DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

Eduarda Aparecida Santos Golart, Nathalie Nedel Kuczura

Resumo


As ações afirmativas visam estabelecer a igualdade material entre as pessoas, além de proibir a discriminação. Nesse âmago, situam-se o sistema de cotas para concursos públicos, o qual reserva uma porcentagem das vagas para pretos, pardos e pessoas com deficiência. Desse modo, existe um Projeto de Lei que busca implementar cotas para transgêneros. Assim, cabe questionar se as cotas para transgêneros, em concursos públicos, cumpriam com os objetivos e princípios das ações afirmativas e da Lei de cotas? Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e como de procedimento o estruturalista e o histórico. Ademais, o trabalho foi divido em duas seções, sendo que a primeira analisa as ações afirmativas e o sistema de cotas e a segunda aborda as possíveis cotas para transgêneros, a fim de verificar se essas respeitariam os princípios da Lei de cotas. Assim, conclui-se que as cotas para transgêneros em concursos públicos atendem os princípios das ações afirmativas, tendo em vista que se justificam diante da exclusão social e da desigualdade de oportunidades a que os transgêneros foram e são submetidos.


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