A (IN) SUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DESTINADO ÀS CRIANÇAS MIGRANTES E REFUGIADAS DIANTE DA DUPLA VULNERABILIDADE QUE AS ACOMETE

Resumo

O presente trabalho tem como tema a análise da (in) suficiência do sistema de proteção destinado às crianças migrantes e refugiadas diante da dupla vulnerabilidade que as acomete. O sistema de proteção analisado, neste trabalho, compreende a proteção legislativa internacional e nacional que se dá a essas crianças e as políticas públicas voltadas a elas. A dupla vulnerabilidade das crianças migrantes e refugiadas é apresentada, neste trabalho, sob duas formas, a primeira refere-se à própria condição de criança, que por si só já demonstra a necessidade de observância à doutrina da proteção integral, e a segunda refere-se à condição de migrantes e refugiadas, o que insere no contexto de vida dessas crianças empecilhos ainda maiores do que os já experimentados pelas crianças nacionais. Diante disso, questiona-se no seguinte sentido: o Brasil tem adotado políticas públicas que atendam às necessidades básicas delas? Para tanto, objetiva-se analisar a proteção dada a esses infantes, bem como averiguar as mudanças legislativas promovidas com o advento da nova lei de migrações e, por fim, averiguar as políticas públicas voltadas a elas no Brasil. Com vistas a responder o questionamento proposto, utiliza-se como método de abordagem o dedutivo, como métodos de procedimento o histórico e o comparativo e as técnicas de pesquisa utilizadas foram a bibliográfica e notícias de organizações não governamentais e sociedade civil que prestam assistência para pessoas na condição de migrante e refugiado. Os resultados parciais mostram que há ações específicas de atendimento às necessidades das crianças migrantes e refugiadas, no entanto, ainda são escassas e demonstram uma atuação mais forte da sociedade civil e organizações não governamentais do que propriamente do Estado.