A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES TRANSGÊNEROS: análise do primeiro caso em que o Judiciário brasileiro reconhece uma criança transgênera

Renata Quartiero, Joseane Ceolin Mariani de Andrade Pedroso

Resumo


O presente artigo pretende refletir sobre a proteção integral de crianças e adolescentes transgêneros no Brasil. Diante deste tema, analisa a problemática relacionada a identidade de gênero no contexto das crianças e adolescentes transexuais e apresenta a doutrina da proteção integral. Partindo desta análise, apresenta o caso decido pela Terceira Vara da Comarca de Sorriso, processo nº 9139-53.2012, no qual foi modificado o assento de nascimento de um menor impúbere sob o fundamento que a criança nascera com a anatomia física contrária a sua identidade sexual psíquica. Ao final, propõe uma reflexão sobre a importância da família, da sociedade e do Estado no caso anteriormente apresentado. Para tanto, adota-se o método de abordagem dedutivo e quanto procedimento, utilizar-se-á o método monográfico ou estudo de caso. Ao final, demonstrar-se-á a importância dos direitos consolidados pelo artigo 227 da Constituição Federal que consagra a Proteção Integral a crianças e adolescentes.

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