OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE COMETEM ATO INFRACIONAL: UM ESTUDO SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4/2019

Juliana Paganini, Juliano Sartor Pereira

Resumo


O presente trabalho teve como objetivo, compreender e analisar a constitucionalidade do projeto de emenda constitucional nº 04/2019 que versa sobre a redução da maioridade penal para os 16 anos, tendo em vista os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de uma série de direitos destinados a todas as crianças e adolescentes sem distinção, quando o assunto diz respeito ao ato infracional, alguns desses direitos são flexibilizados para aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, sendo que a idade fundamental para se estabelecer em qual área do direito tramitará o respectivo processo (Direito da Criança e do Adolescente ou Direito Penal). No andamento deste trabalho, utilizou-se do método de abordagem dedutivo, procedimento monográfico e técnicas de pesquisa bibliográfica. A priori, os resultados obtidos apontam dentre outras questões, que embora se tenha avançado quanto à conquista de direitos fundamentais para as crianças e adolescentes, no Brasil ainda se discute a redução da maioridade penal, sem levar em consideração que os direitos e garantias fundamentais são cláusulas pétreas que limitam o poder de reforma constitucional.


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