A COLABORAÇÃO PREMIADA ENQUANTO INSTRUMENTO DA JUSTIÇA CONSENSUAL NO COMBATE À CORRUPÇÃO: OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (?)

Resumo

O presente artigo objetiva compreender as eventuais ofensas aos direitos fundamentais do cidadão quando da realização da colaboração premiada no direito brasileiro. Enquanto problema de pesquisa, tomou-se o seguinte questionamento como parâmetro: a colaboração premiada, enquanto instrumento de justiça consensual no combate à corrupção, fere aos direitos fundamentais do acusado no direito brasileiro? Para abordar essa problemática, dividiu-se o trabalho em quatro secções, a primeira delas visando expor a respeito do fenômeno da corrupção, especialmente suas consequências para a sociedade brasileira; num segundo momento, falou-se a respeito do consenso no processo penal; num terceiro capítulo, explicou-se a missão da lei n.º 12.850/2013, que trouxe bastante inovações ao segmento penal brasileiro; num quarto e último capítulo, estudou-se algumas delações premiadas celebradas pelo Ministério Público, buscando-se eventuais ofensas a direitos fundamentais nesses acordos. Para tanto, utilizou-se dos métodos bibliográfico – por meio da utilização de doutrina nacional – e qualitativo. Ao cabo, concluiu-se que a colaboração premiada ofende alguns direitos fundamentais do acusado.