DIGNIDADE HUMANA SOB O ASPECTO DA JUSTIÇA FISCAL BRASILEIRA

Resumo

O artigo tem por objetivo analisar como o processo de desenvolvimento humano dialoga com outras áreas dos saberes, especialmente no que diz respeito a justiça social por meio da tributação como promotoa de justiça fiscal. Parte-se da hipótese  de que a justiça fiscal pode afetar o desenvolvimento humano e as realidades socioculturais e políticas dos indivíduos participantes de sociedades democráticas. Ademais se tentará demonstrar que a ideia de emancipação humana perpassa por pilares inevitáveis como educação, participação ativa do cidadão na comunidade em que vive e políticas públicas fiscais inclusivas. Para isso, será necessário analisar os cidadãos quanto a sua capacidade participativa na tomada de decisões políticas e os aspectos que dificultam a sua participação efetiva na esfera da democracia participativa.  Por último, fundado na concepção de Política Pública inclusiva se examinará a proposta do Estatuto do Contribuinte como ferramenta apta a incentivar estratégias públicas de intervenção relativas à proteção social.